A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta semana, em caráter conclusivo, projeto de lei que exige a restaurantes, bares, lanchonetes e similares terem cardápios em braile. O texto segue agora para o Senado e prevê multa de R$ 100 para estabelecimentos que descumprirem a lei. Em caso de reincidência, o valor dobra.
Fonte: Estadão
